Segundo o ministério, o documento condensa interpretações sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em negociações efetuadas no comércio virtual, feitas por entidades como Procons, Ministério Público, Defensorias Públicas, entidades civis e Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor.

Em cinco páginas, o documento é organizado em diretrizes gerais, informação, processo de confirmação, pagamento, resolução de conflitos e responsabilidade.

Um dos pontos destacados pelo documento é o direito de arrependimento, previsto no CDC. Ele estabelece que os consumidores podem desistir dos contratos fechados no comércio eletrônico. Na oferta, as lojas devem fornecer “detalhes e procedimentos quanto à revogação, resolução, reenvio, troca, anulação e/ou reembolso”.

O documento ressalta também que a utilização de câmaras de arbitragem para resolver disputas não pode servir de pretexto para negar direitos e garantias previstos no CDC.

Reclamações:
No Brasil, o setor de comércio eletrônico tem crescido de forma vigorosa. Segundo o relatório “WebShoppers”, da e-bit e Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, o setor faturou 6,7 bilhões no primeiro semestre de 2010, 40% mais que o mesmo período de 2009.

O crescimento reflete-se também nos índices de reclamações. Entre janeiro e julho de 2010, o Procon de São Paulo afirma ter prestado 11.512 atendimentos em relação a comércio eletrônico. As principais reclamações dizem respeito a demora na entrega, ou não entrega (27,9% dos atendimentos); produto entregue com dano ou defeito (12,1%) e desistência da compra (7,6%).

A íntegra das diretrizes pode ser consultada no site do Ministério da Justiça.

Fonte: IDG NOW

Segundo a instrução normativa n.º 85, publicada no Diário Oficial de 27/7 e que regulamenta a questão, a fiscalização começaria em 26/8. No entanto, representantes de trabalhadores ouvidos pelo ministro pediram o adiamento da obrigatoriedade de uso dos equipamentos. Com a decisão, o começo da fiscalização terá início apenas no final de novembro.

Segundo o ministro, a regulamentação do ponto eletrônico – prevista pela portaria 1.510, de 21/8/2009 – gerou uma “polêmica sem justificativa”, já que o uso do equipamento é facultativo. “Ninguém é  obrigado a usar ponto eletrônico. Acontece que, com o ponto eletrônico, só existe controle patronal”, disse Lupi à Agência Brasil.

Em 28/7, a Confederação Nacional da Indústria havia solicitado a revogação da portaria, alegando que a medida faria aumentar a burocracia e faria as empresas gastarem R$ 6 bilhões para a compra de máquinas que imprimam o comprovante.

(com Agência Brasil)

Fonte: IDG NOW